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24 de Outubro de 2019

Decisão em Recurso de Pregão

Acordão TCU TC- 010.459/2008-9, CNAE, credenciamento, decisão do pregoeiro, recurso por não credenciamento, objeto social, Inc III, Parágrafo Único do Art 1015 do Código Civil de 2002, Teoria Ultra Vires Societatis, prefeitura

Samuel Correa, Estudante de Direito
Publicado por Samuel Correa
mês passado
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PROCESSO N.º 001/2018

PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2018

EDITAL N.º 001/2018

Processo nº 001/2018, referente ao Edital de licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL n. 001/2018 cujo objeto visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo, compreendendo os serviços de monitoria em transporte escolar, serviços de preparo e distribuição de alimentação escolar (desjejum, lanche, refeição, café e outros) para as Unidades da Rede Municipal de Ensino de Eldorado/SP e prestação de serviços profissionais de apoio para atendimento a necessidades específicas dos alunos no âmbito da acessibilidade aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção, matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino tudo conforme as necessidades futuras do Departamento Municipal de Educação.

Trata-se de recurso apresentado pela empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx nº xxxxxx, bairro, cidade, CEP xxxxx, E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone xxxxxxxxxxxxxxx, contra ato do Pregoeiro que na Sessão do Pregão Presencial nº 001/2018, ocorrida em 18/01/2018, não permitiu o seu credenciamento e consequentemente não teve sua proposta analisada em razão do Objeto Social da empresa ser incompatível com o objeto do certame.

A recorrente, inconformada com a sua retirada do certame, manifestou na própria sessão do pregão (Fls. 244) a sua intenção de recorrer, motivando seu interesse recursal com base no TC-010.459/2008-9 do Plenário do TCU.

  1. DA TEMPESTIVIDADE

Nos termos do Inc XVIII do Art. da Lei Federal n. 10.520/02, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

Desse modo, observa-se que o recurso foi protocolado em 23/01/2018 e considerando que a sessão pública do Pregão Presencial se deu em 18/01/2018 e por estar subordinado às disposições do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, para o qual o Inc XVII do seu Artigo 11 estabelece a contagem do prazo em dias uteis, verifica-se que o presente recurso apresenta-se TEMPESTIVO.

  1. DOS ARGUMENTOS

Intenta a recorrente através dos memoriais trazidos aos autos, reforçar seus argumentos de que:

a.SEU AFASTAMENTO COM BASE NO CÓDIGO CNAE CONSTANTE NO CNPJ É ILEGAL, VEZ QUE PRESTA SERVIÇOS DE ATIVIDADES DE ENSINO DE NATUREZA SIMILAR AOS QUE SÃO OBJETO DO PREGÃO;

b. QUE A EMPRESA POSSUI ESTRITA LIGAÇÃO COM O OBJETO DA LICITAÇÃO EM QUESTÃO CONFORME FICA CLARO NA DESCRIÇÃO DA CNAE DA MESMA;

c. QUE NÃO RESTA DÚVIDA DA COMPETÊNCIA LEGAL DA EMPRESA PARA FORNECER OS REFERIDOS SERVIÇOS A MUNICIPALIDADE;

d. QUE SALTA AOS OLHOS O FATO DA EMPRESA QUE SE CONSAGROU VENCEDORA DA LICITAÇÃO TER NA DESCRIÇÃO DE SUAS ATIVIDADES O SEGUINTE ROL: 82.11-3-00 (SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO) – 82.19-9-99 (PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE) E 62.04-0-00 (CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;

e.QUE FICOU EVIDENTE O TRATAMENTO DIFERENCIADO DESPENDIDO AO PETICIONÁRIO, QUE FOI IMPEDIDO DE DAR LANCE E DESCLASSIFICADO SEM FUNDAMENTO LEGAL E DE FORMA INJUSTA, FRUSTRANDO A CONCORRÊNCIA;

f.QUE HOUVE UMA COMPLETA INVERSÃO DE VALORES, VEZ QUE FORA CONSAGRADA VENCEDORA UMA EMPRESA QUE SEQUER TEM QUALIFICAÇÃO PARA TAL.

g. QUE A INABILITAÇÃO DA RECORRENTE ANTES DA ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS, ESTA EM DESACORDO COM O Art da Lei nº 10.520/2002, FATO QUE TROUXE GRAVE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO DA CONCORRÊNCIA;

h. QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO PREGOEIO OCASIONOU A INVERSÃO DE FASES DA LICITAÇÃO, POIS NO PREGÃO A HABILITAÇÃO OCORRE DEPOIS DE ENCERRADA A ETAPA COMPETITIVA E REALIZADAS AS OFERTAS, JUSTAMENTE PARA GARANTIR A MELHOR OFERTA;

i. ALICERÇA AINDA SEUS ARGUMENTOS NO TC-010.459/2008-9, QUE PACIFICOU NO AMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) “O CADASTRO DE ATIVIDADES NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA IMPEDIR A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA”.

j. QUE CORROBORA AS SUSPEITAS AINDA O FATO DE O EDITAL OMITIR INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS PARA A COMPOSIÇÃO DO PREÇO DAS PROPOSTAS, VEZ QUE O ANEXO I DO EDITAL QUE DESCREVE OS ITENS, QUANTIDADES, SERVIÇOS E VALORES PARA FORMULAÇÃO DOS PREÇOS NÃO TROUXE A JORNADA DE TRABALHO EM HORAS OU AS MEDIÇÕES PARA MENSURAR O VALOR JUSTO E EXEQUIVEL.

3. DOS PEDIDOS

3.1. Requer a anulação do certame que consagrou vencedora a empresa Espaço D;

3.2. A retificação da ata do Pregão que desclassificou a recorrente imotivadamente, para considerar válida a sua proposta e consequente abertura de prazo para apresentação de proposta de cobertura de lance final.

4. DO MÉRITO

Devemos iniciar o enfrentamento da peça recursal, nos reportando à premissa do ato administrativo em questão, o Pregão Presencial nº 001/2018;

Conforme se observa no edital o PREGÃO PRESENCIAL nº. 001/2018 foi publicado para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo, compreendendo os serviços de monitoria em transporte escolar, serviços de preparo e distribuição de alimentação escolar (desjejum, lanche, refeição, café e outros) para as Unidades da Rede Municipal de Ensino de Eldorado/SP e prestação de serviços profissionais de apoio para atendimento a necessidades específicas dos alunos no âmbito da acessibilidade aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção, matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino tudo conforme as necessidades futuras do Departamento Municipal de Educação;

O mesmo edital fixou como condição de participação:

III - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:

3.1.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

3.1.2. Atendam às exigências constantes neste edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida.

Portanto ao participar a recorrente já tinha pleno conhecimento da sua impossibilidade de credenciamento para o certame, visto não guardar pertinência e compatibilidade com o objeto da licitação.

Ao decidir pelo não credenciamento da recorrente, a Administração, na pessoa do Pregoeiro, agiu com acerto, pois se assim não o fizesse, ai sim, estaria se desvinculando do Instrumento Convocatório e agindo com condenável subjetivismo.

Conforme se extrai das folhas 48 à 50 do Processo nº 001/2018, foram realizados 102 (cento e dois) acessos ao sítio eletrônico da prefeitura para retirada do Edital, sendo que das 102 apenas 11 (onze) empresas compareceram à sessão do Pregão Presencial e somente a recorrente não foi credenciada, daí percebe-se que muitas outras empresas poderiam participar do certame se este fosse considerado de livre participação sem a observância da pertinência e compatibilidade com o objeto da licitação, mas certamente não o fizeram por estrita obediência ao Instrumento Convocatório que trazia em seu bojo tais a condições.

Alterar a regra no dia do certame seria agir com excessivo e condenável subjetivismo no julgamento da licitação, conforme se pode analisar a partir das sábias lições do i. Professor Diógenes Gasparini:

“Outro princípio deveras importante no procedimento da licitação é o chamado princípio do julgamento objetivo. A licitação tem que chegar a um final, esse final é o julgamento, realizado pela própria Comissão de Licitação, ou, no caso de convite, por um servidor nomeado. Esse julgamento deve observar o critério indicado no instrumento convocatório. Tal julgamento, portanto, deve ser realizado por critério , que deve ser objetivo, deve estar previamente estabelecido no edital. Portanto, quem vai participar da licitação tem o direito de saber qual é o critério pelo qual esse certame será julgado. Critério objetivo é aquele que por si só define uma situação. É aquele que independe de qualquer argumento para confirmá-lo (...) O achometro, desculpem a expressão, não pode estar presente no julgamento, devendo, assim, ser banido do processo licitatório qualquer critério subjetivo.(...)” (Seminário de Direito administrativo – TCMSP – “Licitação e Contrato – Direito Aplicado”)

Portanto, por amor ao princípio da transparência que deve reger os atos administrativos, faz-se necessário enfrentar de forma individualizada todos os argumentos que fundamentaram o recurso :

a. SEU AFASTAMENTO COM BASE NO CÓDIGO CNAE CONSTANTE NO CNPJ É ILEGAL, VEZ QUE PRESTA SERVIÇOS DE ATIVIDADES DE ENSINO DE NATUREZA SIMILAR AOS QUE SÃO OBJETO DO PREGÃO;

A simples leitura da Ata de realização do Pregão Presencial nº 001/2018, acostada às folhas 248 à 253 do Processo Licitatório, pode esclarecer que a recorrente parte de premissa totalmente equivocada, pois é possível extrair mais precisamente das Fls. 248 que a recorrente foi desclassificada por “objeto social não compatível”, sem fazer qualquer referência ao CNAE.

Licitante (s) não Credenciado (s): Depois de analisados os documentos pela Equipe de Apoio, foi considerada desclassificada para etapa de propostas a empresa abaixo, com seu representante:

EMPRESA:

CNPJ/CPF:

REPRESENTANTE:

IDENTIFICAÇÃO;

MOTIVO PARA DESCLASSIFICAÇÃO:

Objeto Social não Compatível:xxxxxxxxx

Fica evidente que em momento algum a Ata faz referência ao CNAE, apenas não encontrou no documento social (Requerimento de Empresário) (Fls. 152 e 153), a necessária pertinência e compatibilidade com o objeto da licitação;

Ainda, de forma zelosa, foi diligenciado ao sitio eletrônico da Receita Federal do Brasil (Fls. 154) bem como ao sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo –JUCESP (Fls. 157), na tentativa de extrair alguma atividade omitida no Requerimento de Empresário que permitisse a participação da recorrente, mas em todas elas constavam as mesmas atividades, ou seja:

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; curso de cabeleireiro, curso de corte e costura, curso de culinária, curso datilografia, taquigrafia, curso de desenho, curso de estética, treinamento de vigilantes; curso de música; ensino de esportes; ensino de artes cênicas; ensino de dança; treinamento em informática.

Podendo com clareza concluir sem sombras de dúvidas que se tratava de uma empresa especializada em cursos e treinamentos, portanto não guardava pertinência e nem compatibilidade com o objeto da licitação;

De outra parte não podemos confundir o trabalho de educador com as diversas atividades realizadas na educação, o edital buscou com clareza empresas para fornecimento de mão de obra para monitorar estudantes no transporte escolar, mão de obra para serviços de preparo e distribuição de alimentação escolar e mão de obra para cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção de alunos matriculados nas unidades escolares, assim não há margem para confusão com as atividades intelectuais de cursos e treinamentos.

b. QUE A EMPRESA POSSUI ESTRITA LIGAÇÃO COM O OBJETO DA LICITAÇÃO EM QUESTÃO CONFORME FICA CLARO NA DESCRIÇÃO DA CNAE DA MESMA;

O presente argumento já foi superado, vez que já fora demonstrado a incompatibilidade e ausência de pertinência com o objeto da licitação;

No entanto, mais uma vez homenageando a necessária transparência que deve alcançar os atos administrativos, passemos a transcrever os CNAE a que a recorrente se vincula:

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

85.99-6-03 - Treinamento em informática

85.92-9-01 - Ensino de dança

85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

85.91-1-00 - Ensino de esportes

85.92-9-02 - Ensino de artes cênicas, exceto dança

85.92-9-03 - Ensino de música

E mais uma vez, não há dúvida que a pessoa jurídica foi constituída para exercer atividades intelectuais de ensino (cursos) e treinamentos, não guardando pertinência e nem compatibilidade com o objeto do certame.

c. QUE NÃO RESTA DÚVIDA DA COMPETÊNCIA LEGAL DA EMPRESA PARA FORNECER OS REFERIDOS SERVIÇOS A MUNICIPALIDADE;

Se fizermos uma leitura de COMPETÊNCIA, como sinônimo de aptidão para cumprir alguma tarefa ou função, realmente não podemos concluir que as pessoas físicas que integram a empresa recorrente não possuem competência para realizar a tarefa a ou b, vez que a aptidão é intrínseca às pessoas que a integram, mas de outra banda, é perfeitamente possível afirmar que a pessoa jurídica recorrente, esta sim, carece de competência legal para assumir o objeto do certame.

A despeito disso, a famosa “Teoria Ultra Vires Societatis”, de origem anglo-saxônica, já dispunha que o Administrador, ao praticar atos de gestão não pode violar o objeto social previsto no ato constitutivo, e se o fizer não poderá ser imputado à sociedade.

Assim, temos que, mesmo sendo o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o Diretor Executivo da Pessoa Jurídica recorrente, este se vincula ao objeto constitutivo, não podendo assinar contrato com a pretensão de realizar atividades que não estejam vinculadas ao objeto constitutivo da pessoa jurídica.

Se assim o fizesse com a Administração Municipal de Eldorado, e por alguma razão viesse a inadimplir, não poderia a Administração se voltar contra a Pessoa Jurídica buscando reparação, pois presente estaria a “Teoria Ultra Vires Societatis”.

Da mesma forma, incorporando a “Teoria Ultra Vires Societatis”, no ordenamento jurídico pátrio, o legislador positivo tratou a questão no Inc III do Parágrafo Único do Art 1015 do Código Civil de 2002, verbis:

Art. 1.015 (..)

Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

Deste modo é de fácil percepção que ao contratar com uma sociedade devidamente constituída, esta sociedade responde por todos os seus atos praticados, sem que qualquer ato irregular possa atingir a própria contratante, exceto se contratado operação estranha aos negócios da sociedade, fato que poderia ocorrer no caso em exame.

d. QUE SALTA AOS OLHOS O FATO DA EMPRESA QUE SE CONSAGROU VENCEDORA DA LICITAÇÃO TER NA DESCRIÇÃO DE SUAS ATIVIDADES O SEGUINTE ROL: 82.11-3-00 (SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO) – 82.19-9-99 (PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE) E 62.04-0-00 (CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;

Mais uma vez se equivoca a recorrente, e agora se utiliza de seu inconformismo para lançar de forma leviana suspeição ao Instrumento Convocatório e a lisura dos atos praticados.

Note-se que o edital exigiu para a realização do credenciamento os seguintes documentos:

IV - DO CREDENCIAMENTO

4.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea a, que comprove os poderes do mandante para a outorga.

Percebe-se que a recorrente se apega às informações contidas no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ da empresa Espaço D (Fls. 106), inclusive apresentando-o em seus memoriais, quando deveria se ater ao documento que realmente reflete a situação social da empresa, ou seja, o seu Contrato Social (Fls. 76), e no Contrato Social da empresa vencedora, verifica-se atividades com pertinência e compatibilidade com o objeto do certame a exemplo do SERVIÇO DE CUIDADOS PESSOAIS, um dos itens previstos no edital.

Importa ainda ressaltar que o certame primou pela ampla participação, minimizando ao máximo qualquer fato que pudesse comprometer essa premissa, não foi por acaso que o certame contou com uma significativa participação de empresas que poderiam classificar-se para a fase de lances, não fosse esbarrarem no critério do Inc VIII do Artigo da Lei 10.520/2002 que assim determina: “no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor”.

E conforme podemos observar às Fls. 248, a licitante xxxxxxxxxxxx, foi classificada em 3º (terceiro) lugar, vencendo o certame na fase de lances.

Ainda é de bom alvitre pontuar que a empresa xxxxxxxxxxxxxx é a atual prestadora dos serviços no município, portanto, se corroborasse a favor da recorrente a ideia de qualquer favorecimento, teria a Administração solicitado inclusive a apresentação de Atestados de Capacidade Técnica e outros requisitos que sabíamos possuir, mas ao revés, para que ataques dessa natureza não sobreviessem, procurou-se flexibilizar ao máximo a participação.

É evidente que vivemos uma quadra tormentosa, onde a política e as instituições públicas estão desacreditadas, mas não podemos, nunca, jamais, permitir que insinuações meramente especulativas, que ultrapassam o mérito venham macular os Homens de bens que ainda são a maioria nas instituições.

e. QUE FICOU EVIDENTE O TRATAMENTO DIFERENCIADO DESPENDIDO AO PETICIONÁRIO, QUE FOI IMPEDIDO DE DAR LANCE E DESCLASSIFICADO SEM FUNDAMENTO LEGAL E DE FORMA INJUSTA, FRUSTRANDO A CONCORRÊNCIA;

f. QUE HOUVE UMA COMPLETA INVERSÃO DE VALORES, VEZ QUE FORA CONSAGRADA VENCEDORA UMA EMPRESA QUE SEQUER TEM QUALIFICAÇÃO PARA TAL.

g. QUE A INABILITAÇÃO DA RECORRENTE ANTES DA ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇOS, ESTA EM DESACORDO COM O Art da Lei nº 10.520/2002, FATO QUE TROUXE GRAVE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO DA CONCORRÊNCIA;

h. QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO PREGOEIRO OCASIONOU A INVERSÃO DE FASES DA LICITAÇÃO, POIS NO PREGÃO A HABILITAÇÃO OCORRE DEPOIS DE ENCERRADA A ETAPA COMPETITIVA E REALIZADAS AS OFERTAS, JUSTAMENTE PARA GARANTIR A MELHOR OFERTA;

Como já discorrido nos itens anteriores, não se tratou de tratamento diferenciado, más sim de cumprimento ao texto contido no Instrumento Convocatório, para o qual havia a necessidade da comprovação de uma mínima compatibilidade entre o objeto social da licitante com o objeto do certame, fato que no caso concreto não houve.

Ainda podemos fundamentar, conforme já tratado no Inc III do Parágrafo Único do Art 1015 do Código Civil de 2002, em que pesaria sobre a Administração a responsabilidade de eventualmente firmar contrato de operação estranha aos negócios da sociedade da pessoa jurídica.

Ainda sem perder de vista que pela dinâmica da modalidade licitatória denominada de Pregão, o credenciamento da recorrente para poder avançar para a etapa de lances, poderia ocasionar prejuízos insanáveis ao processo licitatório, vez que se considerada a regra de classificação contida no Inc VIII do Artigo da Lei 10.520/2002, poderia ocasionar a desclassificação de licitante devidamente habilitada a prosseguir no certame, inclusive a desclassificação da própria empresa xxxxxxx, vencedora do Pregão, vez que foi a terceira colocada em razão da proposta.

Se agíssemos desta forma, mesmo desclassificando a recorrente na fase de habilitação jurídica, teríamos incorrido em vício insanável, capaz de macular todo o certame, já que não seria possível a essa altura convocar outra licitante que poderia ter-se classificado, e tampouco voltar à fase de credenciamento para afastar a recorrente que por óbvio não atenderia as disposições contidas no Inc II do Art 29 da Lei 8666/93:

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Segundo Marçal Justen Filho, somente pode formular proposta aquele que possa validamente contratar. As regras sobre o assunto não são de Direito Administrativo, mas de Direito Civil e Comercial. (JUSTEN FILHO, 2012, p. 466-467)

Portanto, na contra mão do que sustenta a recorrente, o ato esta respaldado por farta fundamentação legal.

i. ALICERÇA AINDA SEUS ARGUMENTOS NO TC-, QUE PACIFICOU NO AMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) “O CADASTRO DE ATIVIDADES NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA IMPEDIR A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA”.

O Acordão paradigma do TCU nº TC- 010.459/2008-9, apresentado pela recorrente reforça a legitima ação do Pregoeiro vez que não se firmou em informações de cadastros da Receita Federal para decidir pelo não credenciamento mas conforme reclama o Acordão a decisão foi tomada com base nas informações extraídas do documento social da recorrente, conforme exigido em edital:

IV - DO CREDENCIAMENTO

4.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

Ainda no Acordão paradigma, mais precisamente em seu item de nº 11, aduz que a recorrente daquele caso teria apresentado em sede de recurso, o seu Contrato Social para demonstrar que atuava em ramo compatível com o do objeto licitado, já no caso concreto, aqui em apreciação, foi o próprio documento de constituição social da recorrente, exigido para o credenciamento que demonstrou de forma incontroversa a sua incompatibilidade com o objeto da licitação, portanto diversamente daquele caso, não houve aqui restrição indevida da competitividade do certame e tampouco o ferimento ao princípio da isonomia, vez que a ação do Pregoeiro buscou exatamente preservar a competitividade e a isonomia entre aqueles que demonstraram vinculação ao instrumento convocatório.

Assim também é o entendimento que se pode extrair do questionário do Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF, onde a questão de nº 15 assim esclarece:

15 - Pode-se inabilitar uma empresa por não ter sido cadastrada na linha de fornecimento da licitação que pretende participar?

R - Por esse motivo, não se pode inabilitar fornecedor em certame licitatório. A linha de fornecimento não se sobrepõe ao Contrato Social . (http://www.comprasnet.gov.br/ajuda/siasg/faqsicaf_nov2006.htm#r15)

j. QUE CORROBORA AS SUSPEITAS AINDA O FATO DE O EDITAL OMITIR INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS PARA A COMPOSIÇÃO DO PREÇO DAS PROPOSTAS, VEZ QUE O ANEXO I DO EDITAL QUE DESCREVE OS ITENS, QUANTIDADES, SERVIÇOS E VALORES PARA FORMULAÇÃO DOS PREÇOS NÃO TROUXE A JORNADA DE TRABALHO EM HORAS OU AS MEDIÇÕES PARA MENSURAR O VALOR JUSTO E EXEQUÍVEL.

Realmente o anexo I do Edital não apresenta a jornada de trabalho em horas, mas essa informação poderá ser encontrada no Anexo VI, que tratou de excepcionar os cuidadores (carga horária de 04 (quatro) horas diárias de segunda a sexta feira), sendo que para os demais segue a rotina normal de 08 (oito) horas diárias, conforme exaustivamente esclarecido na sessão do pregão.

4. DA DECISÃO

Considerando o todo exposto, e por não vislumbrar nenhuma ilegalidade capaz de macular o certame, decido:

a) Conhecer do recurso e a ele negar provimento, mantendo hígidos todos os atos praticados na sessão pública do pregão Presencial nº 001/2018.

b) remeter os autos ao Exmo Sr. Prefeito para que nos termos do Inc III do Art 5º do Decreto Municipal nº 017 de 24 de abril de 2007, possa referendar esta decisão ou reformá-la, com vistas em cartório para o recorrente.

Eldorado 29 de janeiro de 2018.

SAMUEL CORRÊA

Pregoeiro do PP nº 001/2018

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