PARABÉNS, tema muito interessante e relevante. A norma não é um fim em sí mesma. Muito reveladora a sua abordagem sobre o desinteresse dos legitimados em contestarem essa ilegalidade junto ao STF,
PARABÉNS, tema muito interessante e relevante. A norma não é um fim em sí mesma. Muito reveladora a sua abordagem sobre o desinteresse dos legitimados em contestarem essa ilegalidade junto ao STF,