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29 de Março de 2020

Prova ilícita em benefício do réu

Samuel Correa, Estudante de Direito
Publicado por Samuel Correa
há 7 meses

UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇOS, ENSINO E PESQUISA - UNISEPE FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA (FVR) CURSO DE DIREITO


             SAMUEL CORREA


PROVAS ILÍCITAS: A UTILIZAÇÃO DA PROVA ILÍCITA PARA BENEFICIAR O RÉU



RESUMO

O presente estudo faz uma abordagem sobre a inadmissibilidade das provas ilícitas trazidas pela legislação processual penal em seu artigo 157 e artigo , LVI da Constituição Federal, pretendendo ao final, através de uma ponderação sistemática da legislação pátria, analisar a possibilidade da utilização dessas provas em benefício do réu. A metodologia adotada no processo de construção deste trabalho desenvolveu-se a partir de revisões bibliográficas, onde os principais veículos de pesquisas foram à internet e estudos de artigos e livros que tratam do assunto em questão.

Palavras-chave; Provas, Ilícitas, Beneficio do Réu.

Abstract:

The present study approaches the inadmissibility of the illicit evidence brought by the criminal procedural legislation in its article 157 and article 5, LVI of the Federal Constitution, intending, through a systematic consideration of the national legislation, to consider the possibility of using these evidence to the benefit of the defendant. The methodology adopted in the construction process of this work was developed from literature reviews, where the main research vehicles were the internet and studies of articles and books that deal with the subject in question.

Key words; Evidence, Unlawful, defendant's Benefit.

INTRODUÇÃO

A intenção desse artigo é revisitar um polemico tema em que a legislação pátria ainda não tratou de positivar, sendo por ora balizado pela boa doutrina e jurisprudência, em que majoritariamente tem aceito a utilização das provas ilícitas para beneficiar o réu.

A Constituição Federal em seu Artigo , LVI dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” e a seu turno o Artigo 157 do Código de processo Penal também disciplina que “ São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais”.

Ainda o § 1º do artigo 157 do Código de Processo Penal assevera que são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, com base no princípio dos frutos da árvore envenenada, assim, deve-se ter a necessária compreensão do nexo de causalidade entre uma e outra para evidenciar a ilegalidade.

O presente trabalho não busca dirimir e exaurir as questões de direito envolvidas na matéria. Também não se pretende dar lições de direito, mas tão somente fazer uma pequena conexão entre os dispositivos já mencionados e os direitos fundamentais para em conjunto analisar a viabilidade de certa ampliação desses direitos abarcando a prova ilícita na defesa do réu dentro de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade.

A legislação já mencionada é clara e livre de qualquer dúvida que a utilização de provas ilícitas é proibida, portanto a grande questão é saber se o magistrado, ao tomar conhecimento dessa prova que possa inocentar um réu, poderia utilizar-se dela mesmo que colhida arbitrariamente em benefício do acusado.

A constituição Federal ao tratar dos direitos individuais, a iniciar pelo seu preambulo e os dispositivos contidos em seu Artigo , assim determinam:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXXV o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

A mesma Carta Maior, em seu Artigo também tratou dos direitos fundamentais, ente eles Eles:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

Com essas breves considerações, observa-se que o princípio da vedação ao erro judicial se apresenta no capitulo das garantias dos direitos individuais, portanto, o dever de não errar é um direito do cidadão contra o Estado.

Logo, se é um direito do próprio indivíduo a utilização do contraditório e a ampla defesa, assegurado todos os meios a ela inerentes, não nos parece crível que esse mesmo direito seja utilizado contra o próprio indivíduo.

Se a proteção constitucional do indivíduo veda a utilização de prova ilícita contra o réu, a não utilização a seu favor estaria em certa medida violando o próprio princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como, a vedação ao erro judicial, vez que o magistrado não poderia tomar conhecimento de um fato relevante para inocentar um réu e ignorá-lo de tal forma que conscientemente deixasse prevalecer o erro judiciário.

Se por um lado o magistrado estaria apenas evitando um vício na produção da prova, por outro estaria se esquivando de dar proteção a algo maior que é a própria liberdade de um inocente.

Vale destacar que o Direito Fundamental é do indivíduo e não do Ministério Público, portanto, o indivíduo não pode ser prejudicado por algo que o protege. É razoável que o Estado Juiz, diante de tal situação, submeta o caso concreto a um juízo de proporcionalidade balanceando os direitos em favor do réu.

É cediço que o magistrado pode converter um julgamento em diligência para suprir deficiências relevantes na instrução processual, tudo em busca da verdade real, assim, se é possível a produção de provas de ofício pelo magistrado em busca da referida verdade real, também entende-se que há legitimidade para aceitação de todas as provas obtidas no decorrer do processo e que possa socorrer o réu de grave injustiça, inclusive aquelas obtidas sem a devida formalidade legal, sob pena de violação ao princípio constitucional da vedação ao erro judiciário e outros princípios de direitos fundamentais conforme já elencados.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O conjunto principiológico extraído da Constituição Federal, nos aponta na direção segura de que o direito à liberdade é inegociável, só podendo ser subtraído do indivíduo em estrita observância à outros princípios também tutelados pela Carta Maior. Privar de forma arbitrária a liberdade do indivíduo é ferir de morte todos os demais direitos a ele inerentes, liberdade é vida e vida é dignidade, razão pela qual defende-se a utilização de qualquer prova que de forma cabal possa inocentar o réu.

REFERÊNCIAS

_____. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do

Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <www.planalto.gov.br>; . Acesso em: 06/04/2018.

AVOLIO, Luiz Francisco Torquato, Provas Ilícitas: interceptações telefônicas, ambientais e gravações clandestinas. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.

Campiotto, R. C. (2004). A excepcionalidade da prova Ilícita no Processo Penal Brasileiro. 231f. São Paulo.

FERNANDES, Antonio Scarance, Processo penal constitucional, 4 ed., São Paulo: RT, 2005.

GOMES FILHO, Antônio Magalhães, O direito à prova no processo penal, São Paulo: RT, 1997.

GRINOVER, Ada Pellegrini, SCARANCE FERNANDES, Antônio, MAGALHÃES GOMES FILHO, Antônio, As nulidades no processo penal, 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 18. ed. São Paulo: Lumen Juris,2013.

<http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.44136&seo=1>. Acesso em: 13 jun. 2018.

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